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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, coforme rege a Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006.

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e revoga a Lei nº 1975, de 3 de outubro de 2000.

Altera dispositivos da Lei n° 1939, de 4 de julho de 2000, que instituiu o Conselho Municipal de Turismo.

Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências.

Institui, reformula e estrutura o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

Altera a redação dos artigos 24, 25, 26 e 29 da Lei nº 1.014, de 4 de março de 1991, relativamente a procedimentos e prazos para a realização do processo de escolha do Conselho Tutelar para o triênio 2008/2010 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.