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Resultados
PLO 239/2014 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco – REFIS MUNICIPAL.

Apresentação: 29 de Agosto de 2014
Processo: 239 / 2014
Autor:  Augustinho Zucchi 2013 a 2016 - Prefeito Municipal
Localização Atual:  ARQUIVO - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  1 de Outubro de 2020
Última Ação:   Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 4.437, de 02 de outubro de 2014