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PLO 215/2015 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 3981, de 27 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo outorgar concessões remuneradas para exploração e cria o Sistema do Serviço Funerário Municipal e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Dezembro de 2015
Processo: 215 / 2015
Autor:
Augustinho Zucchi 2013 a 2016 - Prefeito Municipal
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Outubro de 2020
Última Ação: Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 4.726, de 15 de janeiro de 2016
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PLO 219/2015 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera o prazo previsto no § 4º do art. 10 da Lei 3981 de 26 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a outorgar concessões remuneradas para exploração do Serviço Funerário Municipal.
Apresentação: 23 de Dezembro de 2015
Processo: 219 / 2015
Autor:
Augustinho Zucchi 2013 a 2016 - Prefeito Municipal
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Outubro de 2020
Última Ação: Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 4.725, de 30 de dezembro de 2015
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