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PLO 151/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco.
Apresentação: 7 de Maio de 2019
Processo: 151 / 2019
Protocolo: 1399/2019, Data Protocolo:
07/05/2019 -
Horário: 15:26:19
Autor:
José Gilson Feitosa da Silva
Relatorias:
Joecir Bernardi (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Fabricio Preis de Mello (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Março de 2020
Última Ação: ARQUIVADO EM: 2 de março de 2020, conforme art. 62 do Regimento Interno, tendo em vista que o mesmo recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, o qual foi aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 2 de março de 2020. (https://sapl.patobranco.pr.leg.br/relatorios/1953/resumo_ata)
“Art. 62. Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação.”
Matéria Anexadora:
Requerimento nº 1439 de 2019
Data Anexação: 19 de Junho de 2019
Autor(es):
Joecir Bernardi
Matéria Anexada:
Requerimento nº 2414 de 2019
Data Anexação: 13 de Novembro de 2019
Autor(es):
José Gilson Feitosa da Silva
Matéria Anexada:
Requerimento nº 130 de 2020
Data Anexação: 12 de Fevereiro de 2020
Autor(es):
Fabricio Preis de Mello
Matéria Anexada:
Parecer Comissão Justiça e Redação nº 7 de 2020
Data Anexação: 18 de Fevereiro de 2020
Autor(es):
Fabricio Preis de Mello
Texto Original
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