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PLC 4/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Abril de 2024
Data Fim Prazo (Matéria): 24 de Maio de 2024
Processo: 4 / 2024
Protocolo: 1246/2024, Data Protocolo:
24/04/2024 -
Horário: 15:58:07
Autor:
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Relatorias:
Lindomar Rodrigo Brandão (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Januário Koslinski (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
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Joecir Bernardi (COF - Comissão de Orçamento e Finanças)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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