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PLO 50/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei nº 6.096, de 19 de maio de 2023, que atualiza o Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMPATO e cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais - FUMPROBEM, para assegurar assento institucional da Procuradoria Especial da Causa Animal da Câmara Municipal de Pato Branco no COMPATO.
Apresentação: 5 de Março de 2026
Processo: 50 / 2026
Protocolo: 460/2026, Data Protocolo:
05/03/2026 -
Horário: 12:44:27
Autor:
Thania Maria Caminski Gehlen
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Aguardando Relator
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Abril de 2026
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 13 de Abril de 2026
Última Ação: Enviado para o Presidente da CJR para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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