Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2019 - Parecer favorável - 13/03/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2019)

Relatoria

Comissão

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2019

Data Designação

13/03/2020

Data Destituição

16/06/2020

Parlamentar

Amilton Maranoski

Motivo Fim Relatoria

Parecer favorável