Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2023 - Parecer favorável - 06/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2023)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2023
Data Designação
06/09/2023
Data Destituição
13/09/2023
Parlamentar
Rodrigo José Correia
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável