Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2023

Altera o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - Patoprev, conforme diretrizes da Portaria MTP nº 1.467/2022 e dá outras providências.

(Lei que necessita de noventena (publicada com 90 dias de antecedência) para entrar em vigor. Por equilíbrio financeiro entende-se que as receitas previdenciárias arrecadadas durante um ano devem cobrir as despesas previdenciárias executadas no mesmo período. Por equilíbrio atuarial entende-se que as contribuições previdenciárias futuras, trazidas a valor presente, devem ser suficientes para financiar as despesas futuras com benefícios, também trazidas a valor presente. De forma simplificada, pode-se extrair desses conceitos que o que for arrecadado deve ser suficiente para o pagamento dos benefícios oferecidos pelo RPPS, no curto e no longo prazo. Nos termos do que estabelece a Portaria MTP nº 1.467, de 2022, há necessidade de se realizar anualmente uma reavaliação atuarial para análise das condições de manutenção do Regime de Previdência Municipal. Destarte, submetemos à homologação dessa Casa de Leis o estudo atuarial realizado no mês de abril de 2023, por consequência da alíquota patronal, nos termos do inciso I do art. 1º, da Lei Federal nº 9.717, de 1998, da Portaria nº 1.467, de 2022, e da alínea “a”, do inciso IV, do § 2º, do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000)