Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023 - Parecer favorável - 12/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023)
Relatoria
Comissão
CPP - Comissão de Políticas Públicas
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023
Data Designação
12/09/2023
Data Destituição
16/10/2023
Parlamentar
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável