Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2023 - Encerramento Sessão Legislativa Ordinária - 01/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2023)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2023
Data Designação
01/12/2023
Data Destituição
18/12/2023
Parlamentar
Rodrigo José Correia
Motivo Fim Relatoria
Encerramento Sessão Legislativa Ordinária