Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2023)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2023 | 01/12/2023 | 18/12/2023 | Rodrigo José Correia | Encerramento Sessão Legislativa Ordinária |
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2023 | 09/02/2024 | 03/04/2024 | Rafael Celestrin | Arquivado |