Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2023 - Parecer favorável - 09/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2023)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2023
Data Designação
09/02/2024
Data Destituição
20/02/2024
Parlamentar
Rodrigo José Correia
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável