Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2023 - Parecer favorável - 14/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2023)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2023
Data Designação
14/05/2024
Data Destituição
21/05/2024
Parlamentar
Lindomar Rodrigo Brandão
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável