Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2025 - Parecer favorável - 01/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2025)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2025
Data Designação
01/12/2025
Data Destituição
12/12/2025
Parlamentar
Anne Cristine Gomes da Silva Cavali
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável