Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2025 - 11/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2025)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2025
Data Designação
11/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Eduardo Albani Dala Costa
Motivo Fim Relatoria