Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 - Parecer favorável - 02/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026
Data Designação
02/03/2026
Data Destituição
09/03/2026
Parlamentar
Eduardo Albani Dala Costa
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável