Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025 | Parecer Concluído | 22/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

22/10/2025

Unidade Local

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Unidade Destino

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL

Data Encaminhamento

22/10/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Concluído

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Protocolo do parecer favorável da CJR.