Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2025 | Exame Preliminar Concluído | 18/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

18/11/2025

Unidade Local

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL

Unidade Destino

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL

Data Encaminhamento

18/11/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Exame Preliminar Concluído

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Protocolo do exame preliminar.