Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2025 | Aguardando Parecer | 02/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/02/2026
Unidade Local
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Unidade Destino
PROCURADORIA JURÍDICA - PJ
Data Encaminhamento
02/02/2026
Data Fim Prazo
16/02/2026
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado à Procuradoria Legislativa, para emissão de parecer.