Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Aguardando Parecer - Prazo Prorrogado | 24/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
PROCURADORIA JURÍDICA - PJ
Unidade Destino
PROCURADORIA JURÍDICA - PJ
Data Encaminhamento
24/02/2026
Data Fim Prazo
11/03/2026
Status
Aguardando Parecer - Prazo Prorrogado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Considerando solicitação do procurador jurídico, o prazo para emissão de parecer foi prorrogado por mais 10 (dez) dias úteis, conforme prevê o §2º, do art. 133-A do Regimento Interno.