Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023 | Parecer Concluído | 17/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/08/2023
Unidade Local
PROCURADORIA JURÍDICA - PJ
Unidade Destino
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Data Encaminhamento
17/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Protocolo do Parecer Jurídico.