Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2023 | Aguardando Parecer | 11/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2023
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
PROCURADORIA JURÍDICA - PJ
Data Encaminhamento
11/12/2023
Data Fim Prazo
10/01/2024
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado para Procuradoria Legislativa, para emissão de parecer.
Art. 133-A. ...
...
2º A Procuradoria Jurídica ou Departamento Contábil deverão apresentar parecer à matéria sob análise, em até 10 (dez) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada.
Obs.: o prazo para emissão de parecer considera o recesso funcional.
Art. 133-A. ...
...
2º A Procuradoria Jurídica ou Departamento Contábil deverão apresentar parecer à matéria sob análise, em até 10 (dez) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada.
Obs.: o prazo para emissão de parecer considera o recesso funcional.