Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2023 | Devolvido | 18/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2023
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Data Encaminhamento
18/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Devolvido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Devolvido em função do fim da sessão legislativa ordinária de 2023, e consequente extinção da comissão permanente.