Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2023 | Parecer Concluído | 05/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

05/04/2024

Unidade Local

PROCURADORIA JURÍDICA - PJ

Unidade Destino

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL

Data Encaminhamento

05/04/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Concluído

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Protocolo do Parecer Jurídico.