Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2024 | Parecer Concluído | 10/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2024
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
PROCURADORIA JURÍDICA - PJ
Data Encaminhamento
10/04/2024
Data Fim Prazo
17/04/2024
Status
Parecer Concluído
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Encaminhado para Procuradoria Legislativa, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer. Parecer protocolado na data de 12/4/2024.