Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2023 | Aguardando Parecer | 13/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2024
Unidade Local
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
13/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em atendimento ao disposto no inciso IV do art. 185-B do Regimento Interno, a Comissão de Justiça e Redação emitirá Parecer de Redação Final ao projeto de lei referente a consolidação de leis.