Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024 | Parecer Concluído | 14/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/05/2024
Unidade Local
PROCURADORIA JURÍDICA - PJ
Unidade Destino
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Data Encaminhamento
14/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Protocolo do parecer jurídico.