Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024 | Devolvido | 16/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2024
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Data Encaminhamento
16/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Devolvido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2024, bem como da Legislatura 2021/2024.