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Lei Ordinária nº 358, de 30 de novembro de 1979

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

358

1979

30 de Novembro de 1979

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 742, de 04 de dezembro de 1987
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)  Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 348, de 17 de outubro de 1979
Norma correlata  Lei Ordinária nº 357, de 30 de novembro de 1979
Vigência a partir de 4 de Dezembro de 1987.
Dada por Lei Ordinária nº 742, de 04 de dezembro de 1987
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL, transferindo a esta o encargo e a responsabilidade da arrecadação da TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA dos contribuintes do Município, consumidores de energia elétrica das localidades atendidas pela COPEL, beneficiadas ou que venham a se beneficiar com o serviço de iluminação pública.
        Parágrafo único. 
        Ficam excluídos do que dispõe o presente artigo os consumidores rurais e órgãos públicos municipais.
          Art. 2º. 
          O produto da arrecadação mensal realizada pela Copel, será por esta contabilizada, em conta própria, ficando autorizada a utilizar esse montante na liquidação total ou parcial de faturas de fornecimento de energia elétrica e custos de manutenção, expansão e/ou melhoramentos do sistema de iluminação pública do município.
            § 1º. 
            A Copel se responsabilizará pela imediata reposição de braços, luminárias, lâmpadas, redes, postes e demais serviços.
              § 2º. 
              O prazo para reposição será no máximo de 15 (quinze) dias a contar da data da reclamação.
                Art. 3º. 
                O valor a ser cobrado de cada contribuinte, a título de Taxa de Iluminação Pública, será previsto na Lei nº 357, de 30 de novembro de 1979.
                Art. 4º. 
                Os serviços de arrecadação e controle será desempenhado pela Copel, sem ônus para o Município.
                  Art. 5º. 
                  Os materiais destinados à iluminação pública, instalados a partir da data do início da vigência deste convênio, passarão a integrar o patrimônio do Município.
                    Art. 6º. 
                    Fica a critério do Executivo Municipal estipular a data de início e duração do Convênio que trata esta Lei.
                      Art. 7º. 
                      Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 348, de 17 de outubro de 1979.
                        Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 30 de novembro de 1979.


                        Engº. Civil Roberto Zamberlan
                        PREFEITO MUNICIPAL


                          Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                          ALERTA-SE                          , quanto as compilações:
                          O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                          PORTANTO:
                          A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.