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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 742, de 04 de dezembro de 1987

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

742

1987

4 de Dezembro de 1987

Fica o Executivo Municipal autorizado a dispensar a Taxa de Iluminação Pública.

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)  Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 357, de 30 de novembro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 358, de 30 de novembro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 518, de 18 de novembro de 1983
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 599, de 21 de dezembro de 1984
Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
Fica o Executivo Municipal autorizado a dispensar a Taxa de Iluminação Pública.
    A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica dispensada a Taxa de Iluminação Pública, dos contribuintes do Município, consumidores de energia elétrica das localidades atendidas pela COPEL.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor, a partir de 1º de janeiro de 1988, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 357, de 30 de novembro de 1979; nº 358, de 30 de novembro de 1979; nº 599, de 21 de dezembro de 1984 e nº 518, de 18 de novembro de 1983.

          Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 4 de dezembro de 1987.




          Astério Rigon 
          Prefeito Municipal


            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


            ALERTA-SE            , quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.