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Lei Ordinária nº 812, de 28 de dezembro de 1988

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

812

1988

28 de Dezembro de 1988

Altera o artigo 146, item 99, da Lei nº 754, de 30 de dezembro de 1987.

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)  Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 754, de 30 de dezembro de 1987
Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera o artigo 146, item 99, da Lei nº 754, de 30 de dezembro de 1987.
      A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Fica alterada a redação do item 99, artigo 146, da Lei nº 754, de 30 de dezembro de 1987, a qual passará a ter a seguinte redação:
          Art. 2º. 
          O interessado na obtenção de alvará da atividade de que trata item 99 do artigo 146 desta Lei deverá comprovar seu domicílio eleitoral no Município de Pato Branco.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1989, revogadas as disposições em contrário.

              Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 28 de dezembro de 1989.




              Astério Rigon 
              Prefeito Municipal


                Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                ALERTA-SE                , quanto as compilações:
                O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                PORTANTO:
                A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.