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Lei Ordinária nº 814, de 12 de janeiro de 1989

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

814

1989

12 de Janeiro de 1989

Altera a Lei Municipal nº 787, de 5 de setembro de 1988, concede reajuste dos níveis do pessoal da Prefeitura e dá outras providências.

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)  Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 849, de 04 de julho de 1989
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 771, de 03 de maio de 1988
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 787, de 05 de setembro de 1988
Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a Lei Municipal nº 787, de 5 de setembro de 1988, concede reajuste dos níveis do pessoal da Prefeitura e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Autoriza o Executivo Municipal a majorar em 30% (trinta por cento), a partir de 1º de janeiro de 1989 os vencimentos do pessoal ativo e inativo da Prefeitura de Pato Branco, observando os níveis e cargos respectivos do quadro próprio, com exceção dos constantes no artigo 1º da Lei nº 771, de 3 de maio de 1988.
      Parágrafo único. 
      O Executivo Municipal baixará por Decreto a atualização das Tabelas de Vencimento e gratificações bem como diárias para os funcionários em serviço fora de seu domicílio, com os novos valores decorrentes da majoração ora concedida.
        Art. 2º. 
        Os aumentos a que se refere o artigo 1º desta Lei, visa antecipar os prováveis aumentos de salários, através do Governo Municipal.
          Parágrafo único. 
          Caso o percentual adotado pelo Governo Federal seja superior ao previsto nesta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a baixar Decreto concedendo complemento salarial até os índices fixados.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entrará em vigor, a partir de 1º de janeiro de 1989, revogadas as disposições em contrário.

              Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em 12 de janeiro de 1989.




              Clóvis Santo Padoan 
              Prefeito Municipal


                Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                ALERTA-SE                , quanto as compilações:
                O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                PORTANTO:
                A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.