SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.319, de 31 de agosto de 1994

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.363, de 08 de junho de 1995

Vigência a partir de 31 de Agosto de 1994.
Dada por Lei Ordinária nº 1.319, de 31 de agosto de 1994

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal fazer doação de imóvel para a empresa A. Boldrini & Cia. Ltda.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1.319, de 31 de agosto de 1994.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer doação do lote nº 11 da quadra nº 565, com área de 424,35m2 (quatrocentos e vinte e quatro metros vírgula trinta e cinco centímetros quadrados), que é objeto da Matrícula nº 24.621, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, para a empresa A.BOLDRINI & CIA. LTDA, CGC nº 81.108.508/0001-00.

Art. 2º.

A doação de que trata o artigo anterior fica condicionada ao seguinte:

I –

inalienabilidade pelo prazo de dez (10) anos, contados da outorga da escritura pública de doação;

II –

destinação do imóvel exclusivamente à implantação e exploração de indústria;

III –

prazo de dezoito (18) meses para a implantação definitiva e entrada em atividade da indústria proposta no Pedido protocolado sob nº 139792/92, da Prefeitura Municipal de Pato Branco, contados da publicação desta Lei;

IV –

reversão do imóvel ao doador, com perda das benfeitorias nele existentes, quaisquer que sejam, em favor do doador, em caso de inadimplemento de qualquer das condições desta Lei;

V –

outorga da escritura pública de doação somente após a entrada em atividade da indústria pretendida, da qual deverá obrigatoriamente constar o texto integral desta Lei.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 11 de novembro de 1992.

Clóvis Santo Padoan

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 1.167, de 11 de novembro de 1992