SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.167, de 11 de novembro de 1992

Autoriza doação de imóvel urbano para Boldrini & Cia Ltda.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizado o Executivo Municipal a doar o lote nº 18 da quadra nº 651, com área de 543,89m² (quinhentos e quarenta e três metros e oitenta e nove centímetros quadrados), matriculado sob nº 19.810 no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, para a empresa A. BOLDRINI & CIA LTDA., inscrita no CGC/MF sob nº 81.108.508/0001-00, estabelecida em Pato Branco, Estado do Paraná.

Art. 2º.

A doação de que trata o artigo antecedente fica condicionada ao seguinte:

I –

inalienabilidade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da outorga da escritura pública;

II –

destinação do imóvel exclusivamente à atividade industrial;

III –

prazo de 12 (doze) meses para implantação definitiva e entrada em atividade da indústria prevista no pedido protocolado sob nº 139792/92, da Prefeitura Municipal, contados da publicação desta Lei;

IV –

cumprimento integral das exigências da Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, e da Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993;

- Referência Simples
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- 30 Abr 2021
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 1.207, de 03 de maio de 1993

V –

reversão do imóvel ao doador, com perda integral das benfeitorias nele existentes, quaisquer que sejam, em favor do doador, em caso de inadimplemento de qualquer das condições desta Lei;

VI –

outorga da escritura pública de doação somente após a definitiva entrada em atividade da indústria pretendida, da qual obrigatoriamente deve constar o texto integral desta Lei, assim como da respectiva matrícula;

VII –

edificação de barracão com área de 100,00m² (cem metros quadrados) e ampliação do mesmo em mais 50,00m² (cinqüenta metros quadrados), após transcorrido o prazo estipulado no inciso III.

Art. 3º.

Revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.167, de 11 de novembro de 1992, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Revoga a Lei nº 1167/1992.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 31 de setembro de 1994.

Delvino Longhi

PREFEITO MUNICIPAL

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 1.319, de 31 de agosto de 1994