Lei Ordinária nº 1.596, de 28 de maio de 1997
Dada por Lei Ordinária nº 1.673, de 30 de outubro de 1997
QUADRO DE VAGAS ANEXO I | ||||
Quantidade | Cargo | Grupo | Carga Horária | Vencimento Admissional |
01 | Jardineiro | P.OP | 40 | 306,03 |
02 | Vigias | P.OP | 40 | 306,03 |
02 | zelador | P.OP | 40 | 195,36 |
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO | ||||
01 | Contínuo | P.ADM | 40 | 187,88 |
01 | Telefonista | P.ADM | 30 | 372,59 |
01 | Assistente Administrativo I | P.ADM | 40 | 372,48 |
01 | Auxiliar Administrativo | P.ADM | 40 | 341,48 |
01 | Secretária | P.ADM | 40 | 534,50 |
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO | ||||
01 | Contador | P.TEC | 40 | 1.247,20 |
01 | Administrador | P.TEC | 40 | 1.247,20 |
09 | Professor Graduado | P.TEC | 40 | 505,36 |
02 | Professor pós-graduado | P.TEC | 40 | 636,48 |
03 | Estagiário | P.TEC | 40 | 380,04 |
04 | Monitor | P.TEC | 40 | 380,04 |
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ANEXO II
Quantidade | Cargo | Grupo | Vencimento |
01 | Diretor Superintendente | CC/6 | 1.830,00 |
01 | Diretor do Departamento de Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo e Meio Ambiente. | CC/4 | 1.271,31 |
01 | Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro | CC/4 | 1.271,31 |
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
ANEXO III
TÍTULO DO CARGO: CONTÍNUO
PLANO: PADM
SUBORDINAÇÃO AO CARGO: Diretor do Departamento Administrativo e Financeira
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
§ Executar trabalhos de coleta e entrega de documentos interna e externamente, dirigindo-se aos locais indicados, atendendo as necessidades da FUNDAÇÃO.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
§ Distribuir documentos e correspondências às diversas divisões da FUNDAÇÃO;
§ Entregar documentos em locais externos quando solicitado pelo superior imediato;
§ Efetuar depósitos, pagamentos em bancos, quando solicitados pela Divisão Administrativa Financeira;
§ Buscar e levar diariamente correspondências à bancos e correios;
§ Executar outras atividades correlatas às já descritas a critério do superior imediato.
Especificações:
Instrução: Primeiro (1º) grau completo
Experiência: Não requer
Responsabilidade: Por movimentação dos documentos das ações administrativas da Fundação.
Ascensão: Plano de Carreira
TÍTULO DO CARGO: TELEFONISTA
PLANO: PADM
SUBORDINAÇÃO AO CARGO: Diretor Superintendente
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
§ Realizar ligações telefônicas por meio dos equipamentos disponíveis, que compõe a mesa telefônica, tele-fax ou qualquer outro instrumento que venha permitir o processo de comunicações internas, externas, locais urbanas, interurbanas nacionais e internacionais.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
§ Operar aparelho telefônico, PABX, Tele-fax manejando seus dispositivos, recebendo, efetuando, transferindo mensagens, ligações urbanas, interurbanas, nacionais e internacionais;
§ Fazer e receber ligações telefônicas transferindo ao ramal dos solicitantes;
§ Fazer o controle das ligações interurbanas anotando os dados em formulário próprio;
§ Zelar pela limpeza e pleno funcionamento dos equipamentos telefônicos, solicitando manutenção sempre que necessário;
§ Anotar, entregar recados e registrar chamadas;
§ Procurar informações e localizações de números de telefones em listas telefônicas, agendas ou informações mediante solicitação;
§ Zelar pela boa imagem pertinente ao cargo;
§ Realizar outras tarefas correlatas à função.
Instrução: Segundo (2º) Grau completo
Experiência: de seis (6) meses a um (1) ano
Responsabilidade: Zelar pela boa manutenção e funcionamento dos equipamentos de trabalho.
Ascensão: Plano de Carreira
TÍTULO DO CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
§ Executar atividades correlatas à área administrativa, utilizando equipamentos e materiais necessários.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
§ Atender ao público, esclarecendo dúvidas quanto as políticas de funcionamento da FUNDAÇÃO;
§ Receber conferir e digitar dados em terminal de microcomputador para atualização dos mesmos;
§ Auxiliar na digitação e conferência de relatórios da FUNDAÇÃO;
§ Cadastrar alunos interessados em participar das atividades da FUNDAÇÃO;
§ Controlar a freqüência dos alunos que participam das atividades da FUNDAÇÃO, através de listas de chamada repassadas pelos professores.
§ Efetuar Cadastramento geral dos bens móveis e imóveis da FUNDAÇÃO, mantendo registro atualizado em computador;
§ Controlar e manter estoques de materiais, bem como seus empréstimos e respectivas devoluções em formulários próprios;
§ Executar outras atividades correlatas às já descritas.
PRÉ-REQUISITOS PARA A FUNÇÃO
Instrução: segundo (2º) grau completo
Experiência: de seis (6) meses a um (1) ano
Grau de Responsabilidade que a função exige: Responder pelas ações pertinentes ao cargo que está ocupando, às esferas pertinentes e ao seu superior imediato.
TÍTULO DO CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
§ Promover atendimento ao público em geral, assessorar reuniões, executar atividades correlatas à área administrativa, efetuar controles diversificados, organizando processos e arquivos.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
§ Promover atendimento ao público em geral, esclarecendo dúvidas quanto às atividades e funcionamento, atendendo telefonemas, verificando assuntos, apresentando soluções ou encaminhando aos setores competentes, visando a melhoria dos serviços da FUNDAÇÃO;
§ Receber conferir e digitar dados em terminal de microcomputador para atualização dos mesmos;
§ Cadastrar alunos interessados em participar das atividades da FUNDAÇÃO;
§ Organizar os arquivos de documentos;
§ Executar outras atividades correlatas às já descritas.
PRÉ-REQUISITOS PARA A FUNÇÃO
Instrução: segundo (2º) grau completo
Experiência: de seis (6) meses a um (1) ano
Grau de Responsabilidade que a função exige: Responder pelas ações pertinentes ao cargo que está ocupando, às esferas pertinentes e ao seu superior imediato.
TÍTULO DO CARGO: SECRETÁRIA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
§ Secretariar o Diretor Superintendente, atender ao público, prestando informações necessárias e o devido encaminhamento ao setor pertinente, datilografar ou digitar correspondências em geral, transcrever atas de reuniões da FUNDAÇÃO.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
§ Preparar a agenda de compromissos do Diretor Superintendente, programando audiências, recebendo e encaminhando pessoas que o procurem;
§ Receber, instruir, encaminhar e responder correspondências diversas dirigidas a FUNDAÇÃO;
§ Expedir correspondências, processos e relatórios determinados pelo Diretor Superintendente;
§ Datilografar e/ou digitar projetos dos programas desenvolvidos pela FUNDAÇÃO;
§ Auxiliar na organização de eventos promovidos pela FUNDAÇÃO;
§ Divulgar memorandos, avisos e demais documentos que sejam de interesse do público em geral ou do quadro de funcionários da FUNDAÇÃO;
§ Manter atualizados endereços, telefones, e cadastros em geral ligados a Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo e meio ambiente.
§ Executar outras atividades correlatas às já descritas.
PRÉ-REQUISITOS PARA A FUNÇÃO
Instrução: segundo (2º) grau completo
Experiência: de seis (6) meses a um (1) ano
Grau de Responsabilidade que a função exige: Responder pelas ações pertinentes ao cargo que está ocupando, as esferas pertinentes e ao seu superior imediato.
TÍTULO DO CARGO: JARDINEIRO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
§ Executar diversas tarefas relacionadas com o cultivo de plantas e flores ornamentais, fazendo a conservação, limpeza e embelezamento das áreas verdes sob o controle da Direção da FUNDAÇÃO;
DESCRIÇÃO DETALHADA:
§ Manter a organização, limpeza e embelezamento dos ambientes verdes da FUNDAÇÃO;
§ preparar a terra para o cultivo de gramas, flores, e demais plantas ornamentais, bem como plantá-las, adubá-las, regá-las, cortando-as e podando-as quando necessário;
§ Limpar os jardins e canteiros pertencentes a FUNDAÇÃO, erradicando as ervas daninhas;
§ Executar controle de pragas, formigas, insetos e outros que se fizerem presentes nos locais.
§ Emparelhar areia no parque infantil;
§ Executar outras tarefas correlatas quando solicitado.
PRÉ-REQUISITOS PARA A FUNÇÃO
Instrução: Primeiro (1º) grau incompleto
Experiência: até (6) meses
Grau de Responsabilidade que a função exige: Responder pelas ações pertinentes ao cargo que está ocupando, as esferas pertinentes e ao seu superior imediato.
TÍTULO DO CARGO: VIGIA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
§ Executar a vigilância dos prédios e suas respectivas dependências, percorrendo-os sistematicamente, observando se não há irregularidades e verificando a segurança dos mesmos quanto à incêndios, roubos, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
§ Executar a ronda diurna ou noturna das dependências e do local para o qual esta designado, verificando se as portas ou janelas bem como outras vias de acesso estão devidamente fechadas, comunicando as irregularidades à chefia imediatamente e/ou as autoridades, se necessário;
§ Observar sempre se a rede elétrica e hidráulica está em bom estado de funcionamento, evitando incêndios, vazamentos e outras irregularidades;
§ Verificar e controlar a movimentação de pessoas e veículos nos prédios e dependências que estão sob sua responsabilidade;
§ Registrar sua passagem pelos postos de controle, acionando o relógio ponto para comprovação da regularidade de sua ronda;
§ Executar outras tarefas correlatas quando solicitado.
PRÉ-REQUISITOS PARA A FUNÇÃO
Instrução: primeiro (1º) incompleto
Experiência: até (6) meses
Grau de Responsabilidade que a função exige: Responder pelas ações pertinentes ao cargo que está ocupando, as esferas pertinentes ao seu superior imediato.
TÍTULO DO CARGO: ZELADOR ( A )
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
§ Executar a conservação e manutenção dos prédios sob a Responsabilidade da FUNDAÇÃO, assegurando a limpeza dos mesmos.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
§ Verificar se nas áreas e/ou instalações da FUNDAÇÃO, há necessidade de reparos e consertos quanto a parte elétrica, hidráulica e outros, executando ou providenciando a manutenção;
§ Fazer pequenos reparos como troca de lâmpadas e fusíveis e solicitar pessoal para consertos maiores;
§ Executar a limpeza geral das dependências da FUNDAÇÃO, quantas vezes necessário;
§ Executar outras tarefas correlatas quando solicitado.
PRÉ-REQUISITOS PARA A FUNÇÃO
Instrução: primeiro (1º) incompleto
Experiência: até (6) meses
Grau de Responsabilidade que a função exige: Responder pelas ações pertinentes ao cargo que está ocupando, as esferas pertinentes ao seu superior imediato.
TÍTULO DO CARGO: CONTADOR
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
§ Dirige e executa atividades da divisão de contabilidade da FUNDAÇÃO, organizando, executando, supervisionando as referidas atividades e realizando tarefas para apurar a situação econômica financeira da FUNDAÇÃO.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
§ Executar e/ou supervisionar a escrituração de registros contábeis, e departamento de pessoal atentando a transcrição correta dos dados contidos nos documentos originais, utilizando computador ;
§ Controlar e executar os trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo os saldos, localizando e retificando erros;
§ Efetuar e supervisionar os cálculos de reavaliação do ativo e depreciação de veículos, máquinas, móveis e instalações, para atender legislações legais;
§ Elaborar balancetes, balanços e outras demonstrações contábeis, aplicando técnicas apropriadas para apresentar dados sobre a situação patrimonial, econômica e financeira da Fundação;
§ Elaborar as demonstrações contábeis e balanços necessários à prestação de contas da FUNDAÇÃO;
§ Executar outras tarefas correlatas quando solicitado.
PRÉ-REQUISITOS PARA A FUNÇÃO
Instrução: segundo (2º) completo-técnico, com habilitação no CRC
Experiência: de um (1) a dois (2) anos
Grau de Responsabilidade que a função exige: Responder pelas ações pertinentes ao cargo que está ocupando, as esferas pertinentes ao seu superior imediato.
TÍTULO DO CARGO: PROFESSOR GRADUADO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
§ Elaborar planos e projetos culturais, anuais dentro das metas e objetivos propostos pela FUNDAÇÃO.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
§ Executar as atividades culturais, no seu campo de atuação;
§ Realizar e executar apresentações a nível Municipal, Estadual e Federal;
§ Elaborar planejamento dos trabalhos dentro de cada área para cada ano;
§ Elaborar metodologia de trabalho a ser desenvolvida durante a execução do planejamento;
§ Executar outras tarefas correlatas dentro de cada área, quando solicitado.
PRÉ-REQUISITOS PARA A FUNÇÃO
Instrução: Terceiro (3º) grau completo
Experiência: de um (1) a dois (2) anos
Grau de Responsabilidade que a função exige: Responder pelas ações pertinentes ao cargo que está ocupando, as esferas pertinentes ao seu superior imediato.
TÍTULO DO CARGO: PROFESSOR PÓS-GRADUADO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
§ Elaborar planos e projetos culturais, anuais dentro das metas e objetivos propostos pela FUNDAÇÃO.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
§ Executar as atividades culturais, pertinentes a sua especialidade;
§ Coordenar as equipes culturais dentro de cada especialidade;
§ Realizar e executar apresentações a nível Municipal, Estadual e Federal;
§ Elaborar planejamento dos trabalhos dentro das especialidades cada área para cada ano;
§ Elaborar metodologia de trabalho a ser desenvolvida durante a execução do planejamento;
§ Executar outras tarefas correlatas dentro de cada especialidade, quando solicitado.
PRÉ-REQUISITOS PARA A FUNÇÃO
Instrução: Terceiro (3º) grau completo com especialização
Experiência: de um (1) a dois (2) anos
Grau de Responsabilidade que a função exige: Responder pelas ações pertinentes ao cargo que está ocupando, as esferas pertinentes ao seu superior imediato.
TÍTULO DO CARGO: ESTAGIÁRIO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
§ Auxiliar na Elaboração de planos e projetos culturais, anuais dentro das metas e objetivos propostos pela FUNDAÇÃO.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
§ Auxiliar na execução das atividades culturais;
§ Auxiliar na realização de apresentações a nível Municipal, Estadual e Federal;
§ Auxiliar na elaboração do planejamento dos trabalhos dentro de cada área para cada ano;
§ Auxiliar na Elaboração metodologia de trabalho a ser desenvolvida durante a execução do planejamento;
§ Executar outras tarefas correlatas, quando solicitado.
PRÉ-REQUISITOS PARA A FUNÇÃO
Instrução: Estar Cursando o Terceiro Grau
Experiência: não exige
Grau de Responsabilidade que a função exige: Responder pelas ações pertinentes ao cargo que está ocupando, as esferas pertinentes ao seu superior imediato.
TÍTULO DO CARGO: MONITOR
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
§ Auxiliar na Elaboração de planos e projetos culturais, anuais dentro das metas e objetivos propostos pela FUNDAÇÃO.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
§ Auxiliar na execução das atividades culturais;
§ Auxiliar na realização de apresentações a nível Municipal, Estadual e Federal;
§ Auxiliar na elaboração do planejamento dos trabalhos dentro de cada área para cada ano;
§ Auxiliar na Elaboração metodologia de trabalho a ser desenvolvida durante a execução do planejamento;
§ Executar outras tarefas correlatas, quando solicitado.
PRÉ-REQUISITOS PARA A FUNÇÃO
Instrução:
Experiência: não exige
Grau de Responsabilidade que a função exige: Responder pelas ações pertinentes ao cargo que está ocupando, as esferas pertinentes ao seu superior imediato.
TÍTULO DO CARGO: ADMINISTRADOR
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
§ Exercer a gerência dos serviços administrativos da Fundação, planejando, organizando e controlando os programas e sua execução, visando assegurar bons resultados dentro da política de ações planejada.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
§ Identificar as necessidades e/ou os problemas da Fundação, encaminhando alternativas e solução;
§ Resolver problemas quanto ao suprimento de Recursos Humanos da Fundação;
§ Consultar e informar demais Chefes da Fundação, bem como o Diretor Superintendente da Fundação, sobre assuntos de administração, seqüência, necessidades e resultados do departamento;
§ Participar da elaboração da política administrativa e definição de seus objetivos, bem como metas e estratégias para atingi-los, de acordo com as prioridades existentes;
§ Tomar decisões ou sugerir estudos que possibilitem melhor desempenho dos trabalhos na Fundação e avaliação de seus efeitos;
§ Executar outras tarefas correlatas quando solicitado.
PRÉ-REQUISITOS PARA A FUNÇÃO
Instrução: Terceiro (3º) grau completo com habilitação no CRA
Experiência: de um (1) a dois (2) anos
Grau de Responsabilidade que a função exige: Responder pelas ações pertinentes ao cargo que está ocupando, as esferas pertinentes ao seu superior imediato.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.