Logo Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 3.634, de 14 de julho de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3634

2011

14 de Julho de 2011

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2923, de 27 de março de 2008.

Preparar para impressão
a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.889, de 05 de julho de 2012
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.923, de 27 de março de 2008
Vigência a partir de 5 de Julho de 2012.
Dada por Lei Ordinária nº 3.889, de 05 de julho de 2012
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 2.923, de 27 de março de 2008.
      A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        A redação do art. 1º da Lei nº 2.923, de 27 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 1º.   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os lotes n°s 02, 03, 04 e 05 da quadra n° 1.203, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), totalizando área de 1.440,00m² (mil e quatrocentos e quarenta metros quadrados), matriculados sob os n°s 29.462, 29.463, 29.464 e 29.465, respectivamente junto ao Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 3 (três) áreas pertencentes á Rua Arquimedes Gobato com 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados) cada, totalizando área de 1.080,00m² (mil e oitenta metros quadrados), 01 (uma) área pertencente à Rua das Araras, com área de 450,00m² (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), 01 (uma) área pertencente à Rua das Arapongas, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados) e 01 (uma) área pertencente à Rua dos Sabiás, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), totalizando área de 3.600,00m² (três mil e seiscentos metros quadrados), constante da matrícula nº 29.591, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco. Todas as propriedades do Município de Pato Branco estão avaliadas em R$ 44.280,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta reais), pelas seguintes áreas: Parte do lote nº 24 da quadra nº 626 com área de 1.546,89m² (mil, quinhentos e quarenta e seis metros e oitenta e nove centímetros quadrados), que passa a ser prolongamento da Rua Arquimedes Gobato, parte do lote nº 19 da quadra nº 626 com área de 1.053,02m² (mil e cinqüenta e três metros e dois centímetros quadrados), que passa a ser prolongamento da Rua Francisco de Assis, totalizando área de 2.599,91m² (dois mil, quinhentos e noventa e nove metros e noventa e um centímetros quadrados), avaliados em R$ 44.289,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais), constantes das matrículas nºs 29.411 e 29.406 respectivamente, do Registro Geral do 1° Ofício da Comarca de Pato Branco, ambos de propriedade de Paulafonso Empreendimentos Imobiliários Ltda.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 14 de julho de 2011.




            ROBERTO VIGANÓ
            Prefeito Municipal


              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


              ALERTA-SE              , quanto as compilações:
              O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

              PORTANTO:
              A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.