SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.751, de 27 de agosto de 1998

Vigência a partir de 17 de Julho de 2014.
Dada por Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a contratação de pessoal temporário para atender excepcional interesse público e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014.

Art. 1º.

As contratações de pessoal, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da administração direta, indireta e fundacional do Município de Pato Branco, serão regidas pelo disposto na presente Lei Complementar.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014.

Art. 2º.

A contratação poderá ser efetivada mediante Teste Seletivo ou Teste Seletivo Simplificado, quando:

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014.

I –

atender situação de calamidade pública ou estado de emergência;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014.

II –

combater surtos epidêmicos;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014.

III –

promover campanhas de saúde pública;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014.

IV –

atender necessidades relacionadas com a reestruturação de obras públicas;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014.

V –

garantir o suprimento de pessoal nos casos de licença, demissão, exoneração, férias, aposentadoria e falecimento;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014.

VI –

implantação de programas agropecuários de caráter sazonal;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014.

VII –

contenção de sonegação de tributos municipais;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014.

VIII –

destinar-se a implementar programas específicos nas áreas de Educação, Saúde e Ação Social, a serem desenvolvidos exclusivamente pelo município, com recursos próprios, ou em conjuntos com a União, o Estado, mediante aprovação e subvenção, no todo ou em parte, pelo Governo Federal ou Estadual;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014.

Art. 3º.

As contratações por Teste Seletivo previstas nesta Lei Complementar, subordinar-se-ão aos seguintes preceitos:

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014.

I –

serão precedidas de Teste Seletivo, composto de prova escrita, teste psicológico, teste intelectual e teste prático, conforme prever o edital, para as respectivas áreas;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014.

II –

serão regidas pela CLT;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014.

III –

terão prazo máximo de dois anos;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014.

IV –

vedada a prorrogação de prazo ou renovação do contrato;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014.

Art. 4º.

As contratações a que se referem os incisos I e II do artigo 2º desta Lei Complementar, serão efetuadas mediante Teste Seletivo Simplificado, observados os seguintes preceitos:

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014.

I –

serão regidas pela CLT;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014.

II –

terão o prazo máximo de um ano;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014.

III –

vedada a prorrogação de prazo ou renovação do contrato;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014.

IV –

envio de relação dos contratados para acompanhamento e fiscalização do Poder Legislativo Municipal.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014.

Art. 5º.

As contratações a que se referem os incisos III, IV, V, VI, VII e VIII, do artigo 2º desta Lei Complementar, serão efetuadas mediante Teste Seletivo e precedidas de expressa autorização legislativa.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014.

Art. 6º.

Fica expressamente vedada a recontratação dos profissionais contratados, findo o prazo da contratação primitiva, não lhes sendo vedada, entretanto, a participação de concurso público eventualmente aberto, para o preenchimento de cargo em definitivo.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014.

Art. 7º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.751, de 27 de agosto de 1998.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 8 de março de 2013.

ROBERTO VIGANÓ

Prefeito Municipal

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 52, de 08 de março de 2013