SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 108, de 09 de outubro de 2024

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 52, de 08 de março de 2013

Vigência a partir de 9 de Outubro de 2024.
Dada por Lei Complementar nº 108, de 09 de outubro de 2024

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a contratação de pessoal temporário para atender excepcional interesse público e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei Complementar nº 108, de 09 de outubro de 2024.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

As contratações de pessoal, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da administração direta, indireta e fundacional do município de Pato Branco, serão regidas pelo disposto na presente Lei Complementar e pela Consolidação das Leis Trabalhistas.

Art. 2º.

A contratação poderá ser efetivada mediante Teste Seletivo ou Teste Seletivo Simplificado, quando:

I –

atender situação de calamidade pública ou estado de emergência;

II –

combater surtos epidêmicos;

III –

promover campanhas de saúde pública;

IV –

atender necessidades relacionadas com a reestruturação de obras públicas;

V –

garantir o suprimento de pessoal nos casos de licença, demissão, exoneração, férias, aposentadoria, falecimento e em situações emergenciais enquanto se aguarda a realização de concurso público municipal;

VI –

implantação de programas agropecuários de caráter sazonal;

VII –

contenção de sonegação de tributos municipais;

VIII –

destinar-se a implementar programas e projetos específicos nas áreas de Educação, Esporte, Saúde e Ação Social, a serem desenvolvidos exclusivamente pelo município, com recursos próprios, ou em conjunto com a União, o Estado, mediante aprovação e subvenção, no todo ou em parte, pelo Governo Federal ou Estadual.

Art. 3º.

As contratações previstas nos incisos III, IV, VI e VII do artigo 2º desta Lei Complementar, serão precedidas de Teste Seletivo, composto de prova escrita, teste psicológico, teste intelectual, teste prático e prova de títulos, conforme prever o edital, para as respectivas áreas.

Art. 4º.

As contratações previstas nos incisos I, II, V e VIII do artigo 2º desta Lei Complementar serão precedidas de Teste Seletivo Simplificado.

Art. 5º.

As contratações previstas nos incisos I e II do artigo 2º desta Lei Complementar, subordinar-se-ão aos seguintes preceitos:

I –

terão prazo máximo de 01(um) ano;

II –

vedada a prorrogação de prazo ou renovação do contrato;

III –

envio de relação dos contratados para acompanhamento e fiscalização do Poder Legislativo Municipal.

Art. 6º.

As contratações previstas nos incisos III, IV, V, VI, VII e VIII do artigo 2º desta Lei Complementar, subordinar-se-ão aos seguintes preceitos:

I –

terão o prazo máximo de 2(dois) anos;

II –

deverão ser precedidas de expressa autorização legislativa.

Art. 7º.

Fica expressamente vedada a recontratação dos profissionais contratados, findo o prazo da contratação primitiva, não lhes sendo vedada, entretanto, a participação de concurso público eventualmente aberto, para o preenchimento de cargo em definitivo.

Art. 8º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 52, de 8 de março de 2013.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

(Revogado)

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 17 de julho de 2014.

AUGUSTINHO ZUCCHI

Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014