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Lei Ordinária nº 4.604, de 26 de maio de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4604

2015

26 de Maio de 2015

Altera a redação do inciso XII do art. 1º da Lei nº 1461, de 2 de julho de 1996, que declara de Utilidade Pública Municipal Associações de Pais e Mestres de Escolas Municipais.

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)  Lei Ordinária nº 6.287, de 28 de maio de 2024
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.461, de 02 de julho de 1996
Vigência a partir de 28 de Maio de 2024.
Dada por Lei Ordinária nº 6.287, de 28 de maio de 2024
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a redação do inciso XII do art. 1º da Lei nº 1.461, de 2 de julho de 1996, que declara de Utilidade Pública Municipal Associações de Pais e Mestres de Escolas Municipais.
      A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Altera a redação do inciso XII do art. 1º da Lei nº 1.461, de 2 de julho de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:
          XII  –  Associação de Pais e Mestres da ESCOLA MUNICIPAL ROCHA POMBO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.895.545/0001-03.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 26 de maio de 2015.


            AUGUSTINHO ZUCCHI
            Prefeito Municipal
             


              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


              ALERTA-SE              , quanto as compilações:
              O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

              PORTANTO:
              A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.