Portaria Legislativa nº 45, de 15 de dezembro de 2011

Nos termos do inciso II, do artigo 29, da Resolução Legislativa nº 08, de 15 de dezembro de 1990 (Regimento Interno), CONSIDERANDO o disposto contido na cláusula sétima do contrato n° 49, de 12 de dezembro de 2011, originário da Tomada de Preços n° 2/2011, de 5 de setembro de 2011, firmado entre a Câmara Municipal de Pato Branco e a Empresa MSK2 Publicidades Ltda; CONSIDERANDO, o disposto contido no artigo 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO, a nomeação através da Portaria nº 6, de 24 de fevereiro de 2010, de servidor para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos; CONSIDERANDO, a especificidade do objeto do contrato n° 49, de 12 de dezembro de 2011. Nomeia na condição de assistente de fiscalização, o servidor Bruno Rampi Marchioro - Assessor de Comunicação, para acompanhar o cumprimento das especificações técnicas, relativas ao contrato n° 49, de 12 de dezembro de 2011. As atribuições do assistente, que serão desempenhadas conjuntamente com o fiscal de contratos, estão descritas na Cláusula Sétima, do Contrato nº 49, de 12 de dezembro de 2011.

Fiscal de Contratos.