Portaria Legislativa nº 39, de 08 de outubro de 2012

Nos termos do inciso II, do artigo 29, da Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, e, ainda, à determinação legal contida no art. 40, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Nomeia o servidor Ronaldo Roldão para exercer as funções previstas nos incisos I, II, III e IV, do art. 40, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação). Em atendimento ao disposto no inciso II, do art. 40, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o servidor ora nomeado apresentará ao Presidente da Câmara Municipal, semestralmente, relatório circunstanciado quanto à implementação e o efetivo cumprimento dos dispositivos da referida Lei Federal.

Lei de Acesso à Informação.