Portaria Legislativa nº 21, de 03 de junho de 2015

Designa o servidor Gean Geronimo Dranka para desempenhar a gestão do Portal da Transparência hospedado no sítio eletrônico da Câmara. O gestor do Portal da Transparência deverá fiscalizar e acompanhar o conteúdo das informações indicadas no artigo anterior, comunicando, se for o caso, a Administração e a Presidência a respeito de eventuais informações incompletas e/ou inexistentes. Fica designado o servidor Gean Geronimo Dranka, para exercer as funções previstas nos incisos I, II, III e IV, do art. 40, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação). Em atendimento ao disposto no inciso II, do art. 40, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o servidor ora designado apresentará ao Presidente da Câmara Municipal, semestralmente, relatório circunstanciado quanto à implementação e o efetivo cumprimento dos dispositivos da referida Lei Federal.

Portal da Transparência.