Portaria Legislativa nº 19, de 17 de setembro de 2014

O Presidente da Câmara  Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando os dispostos contidos no artigo 25 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993; no §3º, do art. 22 c/c o item 15.1, do Anexo IV, ambos da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013; no inciso XXX do artigo 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno) e na avaliação de desempenho efetuada pela Comissão de Avaliação de Desempenho instituída através da Portaria nº 40, de 27 de setembro de 2013 - Efetivar o servidor Matheus Moraes Costa no serviço público municipal, com a respectiva aprovação no estágio probatório, passando do piso admissional para o nível 1 da tabela referente ao cargo multifuncional de Assistente em Gestão I, Classe 2, contida no Anexo II, da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013.  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 5 de setembro de 2014.

Efetiva servidor.