Portaria Legislativa nº 31, de 12 de dezembro de 2014

O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no art. 29, XXX, “a”, da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); Considerando o disposto contido no artigo 25, da Lei Municipal n° 4.057, de 28 de junho de 2013 - Concede ao servidor público municipal Eliana Scariot Amorim, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente em Gestão III, nomeada através da Portaria n° 6, de 9 de março de 2000, com reenquadramento através da Portaria n° 25, de 2 de julho de 2013, gratificação de funções, no importe de 50% (cinquenta por cento), sobre seus vencimentos básicos. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1° de dezembro de 2014. Revoga a Portaria nº 29, de 19 de julho de 2013.

Gratificação por função.