Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.727, de 29 de março de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 82 | portaria_no_572-2021.pdf |
Nomeia membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
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| 83 | portaria_no_1.300-2021.pdf |
Altera o art. 1º da Portaria nº 572 de 15 de abril de 2021, que nomeou os membros do FUNDEB.
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