SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Regulamenta o(a) Lei Ordinária nº 4.137, de 06 de setembro de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto de Regulamentação nº 8.466, de 28 de março de 2019

Regulamenta a Lei Municipal nº 4.137 de 6 de setembro de 2013, que institui o Prêmio Variável de Qualidade e Inovação, denominado Pmaq-AB, do programa de melhoria de acesso e da qualidade da Atenção Básica, devido aos servidores e empregados públicos municipais enquadrados por esta Lei.

O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 47, inciso XXIII, Lei Orgânica Municipal, decreta:

Art. 1º.

Fica regulamentado o Prêmio Variável de Qualidade e Inovação, denominado PMAQ-AB, do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, através da Lei Municipal nº 4.137, de 6 de setembro de 2013, a ser concedido mediante regular avaliação de desempenho, através de monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual do servidor e atuação institucional das unidades integrantes do programa.

Art. 2º.

O pagamento do prêmio ao servidor deverá observar o resultado da classificação obtida na avaliação externa de desempenho, mediante os seguintes critérios:

I –

Para que o servidor tenha direito ao recebimento dos valores previstos na Lei nº 4.137 de 6 de setembro de 2013, a equipe que o mesmo integre deverá estar classificada na avaliação externa com conceito "bom" ou "muito bom";

II –

Os gestores do Fundo Municipal de Saúde deverão fazer o repasse financeiro para os profissionais, através do crédito em folha de pagamento do servidor;

III –

Não havendo o repasse de recursos ao Fundo Municipal de Saúde, relacionado com o programa de que trata este Decreto, não haverá transferência, nem a título de antecipação, aos profissionais cadastrados;

IV –

Deverão ser observadas, além das disposições deste decreto, as regras expedidas pelo Ministério da Saúde e demais normas federais pertinentes;

V –

A gerência das Unidades de Saúde e os Coordenadores do CEO e NASF fecharão trimestralmente o condensado dos dados que deverão ser entregues a Comissão do PMAQ para análise e realização do relatório final, que repassará relatório trimestral ao Departamento de Recursos Humanos do Município, informando o nome, cargo e o valor de cada cota parte, a ser creditada na folha de pagamento de cada profissional beneficiário do prêmio, conforme resultado obtido na avaliação de desempenho.

Art. 3º.

Somente será devido o prêmio aos servidores e empregados públicos:

I –

Que estiverem desenvolvendo as atividades previstas no programa nacional de melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica (PMAQ) vinculados a equipe certificada;

II –

Que estiverem previstos na portaria 2.436 de 21 de setembro de 2017, a saber:

a) –

equipe de estratégia de saúde da família: médico, enfermeiro, auxiliar de enfermagem, técnico de enfermagem, agente comunitário de saúde e agente de combate a endemia devidamente cadastrados no CNES;

b) –

equipe de estratégia de saúde da família com saúde bucal modalidade I: médico, enfermeiro, odontólogo, auxiliar de enfermagem, técnico de enfermagem, auxiliar de saúde bucal ou técnico em saúde bucal, agente comunitário de saúde e agente de combate a endemia devidamente cadastrados no CNES;

c) –

equipe de estratégia de saúde da família com saúde bucal modalidade II: médico, enfermeiro, odontólogo, auxiliar de enfermagem, auxiliar de saúde bucal, técnico de enfermagem, técnico de saúde bucal e agente comunitário de saúde e de combate a endemia devidamente cadastrados no CNES e que participarem de processos internos autoavaliativos, conforme art. 5°;

III –

Que estiverem previstos na portaria 599 de 23 de março de 2006, que regulamenta a implantação do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), a saber:

a) –

cirurgiões dentistas que atuam em diagnóstico bucal, com ênfase no diagnóstico do câncer bucal;

b) –

cirurgiões dentistas que atuam em periodontia;

c) –

cirurgiões dentistas que atuam em cirurgia bucomaxilofacial;

d) –

cirurgiões dentistas que atuam em endodontia;

e) –

cirurgiões dentistas que atuam no atendimento ao portador de necessidades especiais;

f) –

cirurgiões dentistas que atuam em prótese;

g) –

auxiliares de saúde bucal e/ou técnicos de saúde bucal;

h) –

administrativos.

IV –

Que estiverem previstos na portaria 154 de 24 de janeiro de 2008, que cria os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), sendo atualmente regulamentado pela portaria de consolidação nº 2, a saber:

a) –

os profissionais que integram a equipe do NASF do município.

V –

Quando o Ministério da Saúde estiver repassando os recursos devidos ao Fundo Municipal de Saúde, para as finalidades previstas na Lei nº 4.137 de 6 de setembro de 2013.

Art. 4º.

O presente incentivo será pago aos profissionais referidos, pelo efetivo desempenho de suas atribuições e alcance das metas, não devendo ser devido nas seguintes hipóteses:

I –

Licença prêmio;

II –

Licença maternidade;

III –

Licença sem vencimentos;

IV –

1 (uma) falta injustificada dentro do período do trimestre avaliado, sob pena de não receber o prêmio referente ao mês da falta, sem prejuízo aos demais meses em que não houver absenteísmo;

V –

Considerando o artigo 50, parágrafo II do Estatuto do Servidor que diz ( ..... ) O servidor perderá: II - a parcela de remuneração, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas superiores a 5 (cinco) minutos para cada marcação de jornada. Não receberão o devido prêmio os servidores que tenham se ausentado sem justificativa por mais de 2 (duas) horas no mês, sequencial ou intermitente, conforme cartão ponto do servidor;

VI –

Em caso de afastamento do serviço, por atestado/declaração, por um período superior a 5 (cinco) dias mensais;

VII –

Que tenha sido protocolado/instaurado processo administrativo disciplinar, durante todo seu curso até o seu julgamento.

Art. 5º.

Em qualquer situação que descaracterize o direito de recebimento do referido prêmio, por um dos integrantes da equipe, o valor será dividido entre os outros membros da equipe. O incentivo, em nenhuma hipótese, incorporará ao salário do servidor, sendo a natureza jurídica estritamente indenizatória.

Art. 6º.

As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.

Art. 7º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 8.466, de 28 de março de 2019.

(Revogado)

Gabinete do Prefeito, 20 de novembro de 2019.

AUGUSTINHO ZUCCHI

Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Decreto de Regulamentação nº 8.582, de 20 de novembro de 2019