Decreto de Regulamentação nº 8.466, de 28 de março de 2019
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 8.582, de 20 de novembro de 2019
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 4.137, de 06 de setembro de 2013
Revoga integralmente o(a)
Decreto de Regulamentação nº 7.330, de 10 de dezembro de 2013
Vigência a partir de 20 de Novembro de 2019.
Dada por Decreto de Regulamentação nº 8.582, de 20 de novembro de 2019
Dada por Decreto de Regulamentação nº 8.582, de 20 de novembro de 2019
Art. 1º.
Fica regulamentado o Prêmio Variável de Qualidade e Inovação,
denominado PMAQ-AB, do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção
Básica, criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, através da Lei
Municipal nº 4.137, de 6 de setembro de 2013, a ser concedido mediante regular avaliação de
desempenho, através de monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual do
servidor e atuação institucional das unidades integrantes do programa.
Art. 2º.
O pagamento do prêmio ao servidor deverá observar o resultado da
classificação obtida na avaliação externa de desempenho, mediante os seguintes critérios:
I –
Para que o servidor tenha direito ao recebimento dos valores previstos na
Lei nº 4.137 de 6 de setembro de 2013, a equipe que o mesmo integre
deverá estar classificada na avaliação externa com conceito "bom" ou
"muito bom";
II –
Os gestores do Fundo Municipal de Saúde deverão fazer o repasse
financeiro para os profissionais, através do crédito em folha de pagamento
do servidor;
III –
Não havendo o repasse de recursos ao Fundo Municipal de Saúde,
relacionado com o programa de que trata este decreto, não haverá
transferência, nem a titulo de antecipação, aos profissionais cadastrados;
IV –
Deverão ser observadas, além das disposições deste decreto, as regras
expedidas pelo Ministério da Saúde e demais normas federais pertinentes;
V –
A Secretaria Municipal de Saúde repassará relatório trimestral ao
Departamento de Recursos Humanos do Município, informando o nome,
cargo e o valor de cada cota parte, a ser creditada na folha de pagamento
de cada profissional beneficiário do prêmio, conforme resultado obtido na
avaliação de desempenho.
Art. 3º.
Somente será devido o prêmio aos servidores e empregados públicos:
I –
Que estiverem desenvolvendo as atividades previstas no programa
nacional de melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica (PMAQ)
vinculados a equipe certificada;
II –
Que estiverem previstos na portaria 2.436 de 21 de Setembro de 2017, a saber:
a) –
equipe de estratégia de saúde da família: médico, enfermeiro, auxiliar
de enfermagem, técnico de enfermagem, agente comunitário de
saúde e agente de combate a endemia;
b) –
equipe de estratégia de saúde da família com saúde bucal
modalidade I: médico, enfermeiro, odontólogo, auxiliar de
enfermagem, técnico de enfermagem, auxiliar de saúde bucal ou
técnico em saúde bucal, agente comunitário de saúde e agente de
combate a endemia;
c) –
equipe de estratégia de saúde da família com saúde bucal
modalidade II: médico, enfermeiro, odontólogo, auxiliar de
enfermagem, auxiliar de saúde bucal, técnico de enfermagem,
técnico de saúde bucal e agente comunitário de saúde que
participarem de processos internos autoavaliativos, conforme artigo
5º;
III –
Que estiverem previstos na portaria 599 de 23 de Março de 2006, que
regulamenta a implantação do Centro de Especialidades Odontológicas
(CEO), a saber:
a) –
cirurgiões dentistas que atuam em diagnóstico bucal, com ênfase no
diagnóstico do câncer bucal;
b) –
cirurgiões dentistas que atuam em periodontia;
c) –
cirurgiões dentistas que atuam em cirurgia bucomaxilofacial;
d) –
cirurgiões dentistas que atuam em endodontia;
e) –
cirurgiões dentistas que atuam no atendimento ao portador de
necessidades especiais;
f) –
cirurgiões dentistas que atuam em prótese;
g) –
auxiliares de saúde bucal e/ou técnicos de saúde bucal.
IV –
Que estiverem previstos na portaria 154 de 24 de janeiro de 2008, que cria
os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), sendo atualmente
regulamentado pela portaria de consolidação nº 2, a saber:
a) –
os profissionais que integram a equipe do NASF do município.
V –
Quando o Ministério da Saúde estiver repassando os recursos devidos ao
fundo municipal de saúde, para as finalidades previstas na Lei nº 4.137 de
6 de setembro de 2013.
Art. 4º.
O presente incentivo será pago aos profissionais referidos, pelo efetivo
desempenho de suas atribuições e alcance das metas, não devendo ser devido nas seguintes
hipóteses:
I –
Licença prêmio;
II –
Licença maternidade;
III –
Licença sem vencimentos;
IV –
Falta injustificada dentro do período do trimestre avaliado, sob pena de não
receber o prêmio referente ao mês da falta, sem prejuízo aos demais
meses em que não houver absenteísmo. Considera-se falta injustificada:
Ausências e saídas antecipadas superiores a 5 minutos para cada
marcação de jornada (artigo 50, parágrafo II, Estatuto do Servidor). Não
serão aceitos compensações de horários, ou seja, realizar seu trabalho de
acordo com o funcionamento da Unidade de Saúde;
V –
Em caso de afastamento do serviço, por atestado/declaração, por um
período superior a 8 horas mensais;
VI –
Que tenha sido protocolado/instaurado processo administrativo disciplinar, durante todo seu curso até o seu julgamento.
Art. 5º.
Aos servidores do Centro de Especialidades Odontológicas, além do
cumprimento dos artigos anteriores, fica estabelecido o pagamento do prêmio mediante o
cumprimento da produção mínima mensal conforme estabelece a Portaria 1.464 de 24 de
junho 2011.
Art. 6º.
Em qualquer situação que descaracterize o direito de recebimento do
referido prêmio, por um dos integrantes da equipe, o valor será reintegrado ao percentual da
gestão. O incentivo, em nenhuma hipótese, incorporará ao salário do servidor, sendo a
natureza jurídica estritamente indenizatória.
Art. 7º.
As despesas decorrentes do presente Decreto correrão a conta das
dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares, se necessário.
Art. 8º.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado
o Decreto nº 7.330, de 10 de dezembro de 2013.
- Referência Simples
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- 16 Set 2024
Vide:Ementa - Decreto de Regulamentação nº 7.330, de 10 de dezembro de 2013 - Revogado, também, pelo Art. 7º. - Decreto de Regulamentação nº 7.619, de 23 de outubro de 2014.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.