SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Norma correlata Lei Ordinária nº 5.856, de 06 de dezembro de 2021

Regulamentado pelo(a) Decreto de Regulamentação nº 9.124, de 13 de dezembro de 2021

Dispõe sobre o pagamento de Benefício Emergencial aos transportadores escolares do Município de Pato Branco e dá outras providências.

- Referência Simples
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- 27 Jun 2022
Vide:
Ementa - Decreto de Regulamentação nº 9.124, de 13 de dezembro de 2021

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído o pagamento de Benefício Emergencial aos transportadores escolares com atuação regular no Município de Pato Branco, a ser efetivado em parcela única, no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).

Art. 2º.

Para o recebimento do Benefício Emergencial de que trata esta Lei, os transportadores escolares deverão comprovar os seguintes requisitos:

I –

estar licenciado pelo Departamento Municipal de Trânsito – DEPATRAN para operar o serviço de transporte escolar dentro do Município, com data anterior a 21 de março de 2020;

II –

estar em dia com o licenciamento dos veículos autorizados para a atividade e com as respectivas obrigações perante os órgãos públicos reguladores da atividade até o exercício 2020;

III –

não possuir trabalho formal com registro em carteira;

IV –

ser residente no Município de Pato Branco pelo período mínimo de 2 (dois) anos, mediante comprovação;

V –

não auferir renda de qualquer natureza superior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais mensais).

Parágrafo único.

A constatação de qualquer irregularidade no atendimento aos requisitos estabelecidos neste artigo após o recebimento do Benefício Emergencial, sujeitará o respectivo beneficiário à devolução do valor recebido, acrescido de correção monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE e juros de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 3º.

As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 6 de dezembro de 2021.

Robson Cantu
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.855, de 06 de dezembro de 2021