Portaria Legislativa nº 9, de 20 de janeiro de 2022

Estabelece o horário de atendimento ao público externo das 12 às 19 horas, de segunda a sexta-feira. Fica determinada a carga horária de 30 horas semanais de jornada regular aos servidores efetivos do Poder Legislativo, que poderá ser adaptada com flexibilização da jornada de trabalho, de maneira a totalizar a carga horária semanal, para resguardar o interesse público e evitar o pagamento de horas extraordinárias. A flexibilização da jornada de trabalho que trata o caput será efetuada mediante elaboração de escala e será administrada pelos coordenadores dos departamentos e formalizada junto ao Setor de Recursos Humanos. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 24 de janeiro de 2022.

Considerando o contido caput e § 4º, do art. nº 26, da Lei nº 5060, de 8 de dezembro de 2017; Considerando a otimização dos trabalhos administrativos, em atenção ao princípio da eficiência administrativa; Considerando a observância do princípio da economicidade e o cuidado com os gastos públicos; Considerando a estrita observância do princípio da supremacia do interesse público, possibilitando o atendimento ao público em horário não comercial, o que demonstra ausência de prejuízo à população; Considerando o conteúdo do Acórdão nº 1579/16, oriundo do Processo de Consulta nº 397688/15, pela possibilidade de instituição de turno único de trabalho; Considerando a conveniência e a oportunidade, em vista do interesse público. -

Publicado na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 8062, de 21 de janeiro de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/1/2021. Edição nº 2438.